| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/09/2003 |
| Data de publicação | 05/09/2003 |
| Ementa |
DISCIPLINA O FATOR DE CORRECAO SOCIAL ("FATOR K") DA TRSD,A QUE SE REFERE OARTIGO 92 DA LEI N. 13478,DE 30/12/02,ALTERADA PELA LEI N. 13522,DE 19/02/03,ESTENDE REFERIDO FATOR RELATIVAMENTE A TRSS,TAMBEM INSTITUIDA PELO MESMO DIPLOMA LEGAL,E DA NOVA REDACAO A SEUS ARTIGOS 86 E 248.(OFICIO ATL 535/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/09/2003 , p. 67 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
| Alterações |
L 13699/03-APROVA O PL |
