CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 572 de 3 de Setembro de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/09/2003
Data de publicação 04/09/2003
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DENOMINADA TRAVESSA DOUTOR RAYMUNDO GOMES CARNEIRO,SITUADA NO DISTRITO DE PINHEIROS,SUBPREFEITURA PINHEIROS,AUTORIZA SUA ALIENACAO,INDEPENDENTEMENTE DE LICITACAO,AO PROPRIETARIO DO IMOVEL LINDEIRO. (OFICIO ATL 533/03)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/09/2003 , p. 70
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO