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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 572 DE 20 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 572 de 20 de Junho de 1997

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS CORROSIVOS DESTINADOS A LIMPEZA DOMES-TICA,COM EMBALAGENS E ODORES SIMILARES A PRODUTOS ALIMENTICIOS NO MUNICIPIODA CAPITAL.(EDIVALDO ESTIMA)

Alterações

L 12555/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO.(1010,P.60)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO;TRANSITO;SAUDE;FINANCAS-FAVORAVEL