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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 9 de Dezembro de 1994

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DE IPTU(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, PORTADORES DO VIRUS HIV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 756/95(0106,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE