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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 570 de 7 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO LIVRE COMERCIO POR PARTE DE CASAS DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO OU SIMILARES, DA COLA DE SAPATEIRO PARA MENORES DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 1125/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE