| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/09/2003 |
| Data de publicação | 04/09/2003 |
| Ementa |
CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA A AQUISICAO DE IMOVEIS DESTINADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (OFICIO ATL 530/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/09/2003 , p. 69 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CONVÊNIO DÍVIDA ATIVA IMÓVEL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRORROGAÇÃO DE PRAZO TRIBUTOS - ISENÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
L 13736/04-APROVA O PL |
