CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 de 20 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE CICLOVIA NA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 834/98(2905,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE