PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 566 DE 19 DE OUTUBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PASSES, PARA OS MAIORES DE 65 ANOS, E APOSENTADOS DE BAIXA RENDA.(TERESINHA MARTINS)

PARECER 1607/91(1511,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/LEGALIDADE
PARECER 65/92(1502,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
PARECER 205/91(1203,P.67)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 247/92(1803,P104)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 347/92(0204,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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