| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1993 |
| Data de publicação | 07/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM FRENTE A RESTAURANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1993 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO |
