CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 565 de 19 de Junho de 1997

CRIA A AREA DE PRESERVACAO E RENOVACAO URBANA DO BEXIGA,ESTABELECE CONDICOES ESPECIFICAS DE PARCELAMENTO,USO E OCUPACAO DO SOLO,APROVA MECANISMO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DA AREA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HANNA GHARIB)

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  • PARECER 1324/97(1911,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE