CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 562 de 3 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/12/1994
Data de publicação 03/12/1994
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 8 DA LEI 10153, DE 07/10/86.(OFICO ATL 366/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/12/1994 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

MULTA