CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 562 de 20 de Agosto de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/08/1998
Data de publicação 20/08/1998
Ementa

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS EM ORGAOS PUBLICOS. (ANA MARIA QUADROS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/08/1998 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

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