PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 562 DE 19 DE OUTUBRO DE 1991

"DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE MERENDA ESCOLAR AS GESTANTES CARENTES".(WALTER ABRAHAO)

PARECER 1588/91(0911,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 552/92(0705,P.43)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO

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