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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 562 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 562 de 14 de Dezembro de 1989

IMPOE A EXIGENCIA DE INSTALACAO DE AMBULATORIO MEDICO OU SERVICO DE PRONTO-SOCORRO NOS EDIFICIOS DESTINADOS A ABRIGAR "SHOPPING-CENTERS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Alterações

L 10947/91-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1735/91(3011,P.120)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • DOM 230290,P29-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 101/90(2302,P29)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • PARECER 30/90(0902,P40)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1305/89(2012,P59)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE