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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 561 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 561 de 7 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DIAGNOSTICOS QUE ESPECIFICAM, NAS CRIANCAS NASCIDAS NO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DEMAIS UNIDADES MANTIDAS OU CONVENIADAS COM A MUNICIPALIDADE.(GUILHERME GIANETTI)

Correlações

  • PARECER 1119/93(0209,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE