CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 561 de 19 de Outubro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/10/1991
Data de publicação 19/10/1991
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10991/91.(MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/10/1991 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO