CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 56 de 21 de Fevereiro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL VISANDO A ADESAO AO "SIMPLES", SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUICOES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 50/97(0404,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE