| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/09/2008 |
| Data de publicação | 03/09/2008 |
| Ementa |
Altera o "caput" do artigo 1º e acresce dispositivos à Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.804, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2008 , p. 76 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO |
