AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE TRASMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEISPOR NATUREZA OU A CESSAO FISICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, E DA OUTRAIMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)