PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 555 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREAS DE INTERESSE SOCIAL PARA URBANIZACAO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANA MARTINS)

L 12654/98-APROVA O PL

DOM 130695, P.1-RAZOES DE VETO
PARECER 345/94(1404,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
PARECER 1117/93(0209,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 39/93(2502,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO

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