PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 553 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DE IMOVEL DO PERIMETRO DA ZONA DE USO Z6-034, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 341/93)

PARECER 1288/93(2209,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1682/93(0511,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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