CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 553 de 19 de Junho de 1997

DISCIPLINA AS EMBALAGENS DE ALCOOL DE USO DOMESTICO NA CIDADE DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • DOM 230300,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 994/98(170200,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS T ERMOS SUBSTITUTIVO CITADO
  • PARECER 785/98(170200,P.52)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO P/ COMISSAO JUSTICA
  • DOM 170200,P.52 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 69/00(1102,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR,NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COMISSAO JUSTICA - DOM 170200,P.53 - REPUBLICACAO
  • PARECER 809/99(1609,P.33)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL - DOM 170200,P.53 REPUBLICACAO
  • PARECER 439/98(170200,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE