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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 DE 19 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 de 19 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE ETIQUETA QUE CONSTE O PRECO NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR VENDEDORES INFORMAIS E OU AMBULANTES. (CELSOCARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1062/97(0210,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE