CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 de 7 de Agosto de 1993

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO EM SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFATL 338/93)

Alterações

L 11581/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1032/93(2508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1541/93(1510,P.62)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1659/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR