| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/1997 |
| Data de publicação | 19/06/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS DE 250 MILILITROS E REGULAMEN-TACAO PARA COMERCIALIZACAO DE ALCOOL, QUEROSENE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DALTON SILVANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/06/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
