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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 DE 19 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 de 19 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS DE 250 MILILITROS E REGULAMEN-TACAO PARA COMERCIALIZACAO DE ALCOOL, QUEROSENE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • DOM(111299,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1332/99(0611,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 808/99(0611,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
  • PARECER 993/98(061199,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 713/98(061199,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM(061199,P.41)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 438/98(061199,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE