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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 de 1 de Dezembro de 1994

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE AREAS E VIAS PUBLICAS LOCALIZADAS JUNTO A HOS-PITAIS E PRONTO-SOCORROS PARA ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS DE PASSEIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Correlações

  • PARECER 1583/94(2912,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/ILEGALIDADE