CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 de 7 de Agosto de 1993

AUTORIZA AOS SERVICOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA A UTILIZACAO DO CODIGO SANITARIO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 334/93)

Correlações

  • PARECER 1031/93(2508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 97/94(0403,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR