| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1998 |
| Data de publicação | 14/08/1998 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA DE CIGARROS, CHARUTOS E FUMO EM GERAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/08/1998 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CRIANÇA E ADOLESCENTE MERCADO MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TABACARIAS |
