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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 544 DE 14 DE AGOSTO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 544 de 14 de Agosto de 1998

PROIBE A VENDA DE CIGARROS, CHARUTOS E FUMO EM GERAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Correlações

  • PARECER 1023/99(2309,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(230999,P.49)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL