CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 543 de 7 de Agosto de 1993

ESTABELECE PROGRAMA DE MELHORIAS P/A AREA DE INFLUENCIA DEFINIDA EM FUNCAO DE INTERLIGACAO DA AV.FARIA LIMA C/A AV.PEDROSO DE MORAES E C/AS AV.PRESI- DENTE JUSCELINO KUBITSCHEK,HELIO PELLEGRINO,DOS BANDEIRANTES,ENG.LUIS CARLOS BERRINI E CIDADE JARDIM,CRIA INCENTIVOS E INSTRUMENTOS...(OF.ATL 331/93)

Alterações

L 11732/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 18/94(1102,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 40/95(1602,P.42)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM(160395,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 437/95(0804,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/MANUTENCAO DO VETO PARCIAL