PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 543 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

OBRIGA AS NOVAS EDIFICACOES A RESERVAREM AREA EM SUA COBERTURA, PARA IMPLANTACAO DE JARDINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

DOM 291189,P64-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 221289,P31-SUBSTITUTIVO AO PL

PARECER 1344/89(2212,P31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1181/89(2911,P64)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE-VOTO EM SEPARADO

Acessibilidade