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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 31 de Outubro de 1989

CRIA NA SECRETARIA DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB, UMA COMISSAO PARA ESTUDAR A IMPLANTACAO DE AREAS VERDES ELEVADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

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  • PARECER 1123/89(2211,P47)-COMIS.CONST.E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE