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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 DE 14 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 14 de Junho de 1997

DISCIPLINA A COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLAVEL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A SER REALIZADA POR CATADORES AUTONOMOS DE PAPEL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 893/97(0509,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1607/97(1912,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 57/98(1302,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 368/98(0304,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR