CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 de 14 de Junho de 1997

OBRIGA TODOS OS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,QUE TRAFEGAMPELAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PORTAREM EMSEU INTERIOR, RECIPIENTE APROPRIADO PARA A COLETA DE LIXO, E DA OUTRAS PRO-VIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1042/97(2009,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE