PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 DE 14 DE AGOSTO DE 1998

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 34 DA LEI N. 10315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 145/99(1203,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-CONTRARIO
PARECER 1734/98(120399,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 1469/98(120399,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(120399,P.47)-SUBSTITUTIVO

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