| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1993 |
| Data de publicação | 07/08/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 323/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1993 , p. 86 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC TERMO DE COOPERAÇÃO DÉBITO FISCAL |
