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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 540 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 540 de 7 de Agosto de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 323/93)

Correlações

  • PARECER 1112/93(0209,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1658/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR