CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 540 de 14 de Agosto de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/1998
Data de publicação 14/08/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO NO INTERIOR DOS PORTAS-MALAS DOS VEICULOS DE PASSAGEIROS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,DE DISPOSITIVO QUE PERMITA SUA ABERTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/08/1998 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR