PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 538 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NA PENHA, REVOGA A LEI 4911/56, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 319/93)

L 11580/94-APROVA PL

PARECER 1030/93(2508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1262/93(1709,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 1397/93(3009,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL

Acessibilidade