| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/10/1989 |
| Data de publicação | 20/10/1989 |
| Ementa |
TRANSFORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.201, PAR.6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O ABONO DE NATAL PREVISTO NO ART.1, "CAPUT", DA LEI 9147/80, EM DECIMA TERCEIRA PENSAO OU LEGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 427/89) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/10/1989 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LEGADOS E LEGATÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL |
| Alterações |
LEI 10780/89-APROVA PL |
