| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/08/2008 |
| Data de publicação | 21/08/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença gestante, da licença por adoção e da licença maternidade especial, previstas, respectivamente, no artigo 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, na Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002, nas condições que especifica. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2008 , p. 93 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE |
