PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 298/93)

L 11579/94-APROVA PL

PARECER 1026/93(2508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1259/93(1709,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 1394/93(3009,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL

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