PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 532 DE 7 DE AGOSTO DE 1993

REVOGA A LEI 10523, DE 18 DE MAIO DE 1988,QUE APROVOU PLANO DE MELHORAMENTOEM NOSSA SENHORA DO O.(OF. ATL 297/93)

L 11578/94-APROVA PL

PARECER 1025/93(2508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1524/93(1610,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 1657/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR

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