PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 530 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

DISPOE SOBRE A EXTENSAO DE BENEFICIOS AOS PENSIONISTAS E LEGATARIOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 419/89)

L 10826/90-APROVA PL

PARECER 1105/89(1511,P63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1232/89(0812,P31)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER CJTO 1298/89(1912,P46)-COMIS.ADMIN.PUBLICAE DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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