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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 530 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 530 de 10 de Outubro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER INSTALACOES DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CURSOS DE ALFABETIZACAO E DE COMPLEMENTACAO DO CICLO BASICO DO 1 GRAU, PARA ADULTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 1525/91(3110,P.169)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE