CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 de 28 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1989
Data de publicação 28/03/1989
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CONCEDER UM PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE AS COMPANHIAS DE ELEVADORES, MONTACARGAS E ESCADAS ROLANTES EFETUEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS COM ISENCAO DA CORRECAO MONETARIA,ATE 1987, INCLUSIVE.(WALTER ABRAHAO)

Situação

ALTERADO

Fonte 28/03/1989 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

Alterações

DOM 150489,P.23-SUBSTITUTIVO