CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 de 28 de Março de 1989

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CONCEDER UM PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE AS COMPANHIAS DE ELEVADORES, MONTACARGAS E ESCADAS ROLANTES EFETUEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS COM ISENCAO DA CORRECAO MONETARIA,ATE 1987, INCLUSIVE.(WALTER ABRAHAO)

Alterações

DOM 150489,P.23-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 89/89(1504,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-CJ
  • PARECER 150/89(2804,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO