CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 de 11 de Agosto de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/08/1998
Data de publicação 11/08/1998
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A APRESENTAR RELATORIO ANUAL ATUALIZADO SOBRE SITUACAO DE IMOVEL AO CONTRIBUINTE DO IPTU. (NATALICIO BEZERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/08/1998 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

RELATÓRIO ADMINISTRATIVO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU