PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 DE 11 DE AGOSTO DE 1998

OBRIGA O EXECUTIVO A APRESENTAR RELATORIO ANUAL ATUALIZADO SOBRE SITUACAO DE IMOVEL AO CONTRIBUINTE DO IPTU. (NATALICIO BEZERRA)

PARECER 462/99(1506,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(150699,P.42)-SUBSTITUTIVO
DOM(240699,P.50)-RETIFICACAO DOM(150699,P.41)-PARECER 462/99-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 1724/99(1112,P.96)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA

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